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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que probe o fumo em locais fechados em todo o pas, sejam eles pblicos ou privados. A mudana na legislao foi publicada nesta quinta-feira (15) no "Dirio Oficial da Unio".
A regra fruto de uma emenda Medida Provisria (MP) 540/2011 apresentada pelo governo federal e que previa, entre outros temas, a utilizao de recursos do FGTS em obras da Copa.
Conforme o texto sancionado pela presidente, o Poder Executivo precisar regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. No h prazo para que a regulamentao seja feita.
Considera-se recinto coletivo pblico ou privado "local fechado, de acesso pblico, destinado a permanente utilizao simultnea por vrias pessoas". Entram nessa regra, por exemplo, os shoppings.
O texto altera os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em rea destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".
Atualmente, o fumo em locais fechados j proibido por leis estaduais, como em Rio, So Paulo e Paran, alm de outros estados. Com a nova legislao, a proibio passar a ser em todo territrio nacional.
O texto amplia ainda as restries propaganda do cigarro, com aumento da advertncia sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatrio o aumento de avisos sobre os malefcios do fumo, que devero aparecer em 30% da rea frontal do mao de cigarros, a partir de 1 de janeiro de 2016.
A publicidade em pontos de vendas tambm fica proibida "com exceo apenas da exposio dos refetidos produtos nos locais de venda".
De acordo com o ministrio da Sade, o texto tambm prev aumento na carga tributria dos cigarros, alm de fixar preo mnimo de venda do produto no varejo.
Fica estabelecida em 300% a alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento tambm precisar passar por regumantao. Conforme o governo, o aumento no preo do produto est previsto para o incio de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preo mnimo, o cigarro subir cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.
Cmara
Na Cmara, o relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), tentou manter os fumdromos por meio de uma emenda medida.
O texto previa, porm, que o estabelecimento indicasse que o fumo permitido e que seja vetada a entrada de menores de 18 anos.
O Ministrio da Sade disse que no apoiava a emenda e que o governo tinha agenda contnua para restrio do fumo.
O texto acabou sendo aprovado na Cmara em 26 de outubro j sem a possibilidade dos fumdromos.
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