Justia decide que ambulantes podem continuar nas ruas de SP
Prefeitura diz que no foi notificada, mas que tomar as medidas cabveis.
Ao foi movida pela Defensoria Pblica do Estado de So Paulo.
A juza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5 Vara da Fazenda Pblica de So Paulo, em deciso desta segunda-feira (4), determinou a suspenso de todos os atos administrativos de revogao e cassao de termos de permisso de uso (TPUs) formalizados neste ano na cidade". A ao civil acolhida pela Justia foi proposta pela Defensoria Pblica do Estado de So Paulo em conjunto com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Em caso de descumprimento da deciso judicial, a Prefeitura ter de pagar multa diria de R$ 200 mil.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que ainda no foi notificada da deciso judicial, mas que quando isso ocorrer acionar a Procuradoria Geral do Municpio para tomar "as medidas judiciais cabveis".
No ltimo dia 19 de maio, o prefeito Gilberto Kassab revogou um decreto municipal de 1997 que autorizava o trabalho de camels em ruas da capital paulista. A deciso extinguia os chamados "bolses de comrcio ambulante na regio central". Subprefeitos tambm editaram portarias listando as vias afetadas e determinando a desocupao dos locais em at 30 dias.
De acordo com a Secretaria de Coordenao das Subprefeituras, a medida tinha como objetivo se adequar aos moldes da legislao vigente. A secretaria no soube informar a relao de vias e nem o total de ambulantes afetados, na ocasio.
Em sua deciso, a juza tambm suspende os efeitos das portarias e decretos que extinguiram os bolses de comrcio na cidade de So Paulo; estabelece que a Prefeitura se abstenha de proceder remoo dos permissionrios da cidade de So Paulo em razo da revogaes e cassaes de 2012, assim como se abstenha de proceder apreenso de suas mercadorias; e determina ainda que a Prefeitura se abstenha de impedir o retorno atividade dos ambulantes que tiveram seus TPUs.
