Fim da taxa de inspeo veicular inconstitucional, diz promotor
Segundo Jos Eduardo Lutti, resoluo federal no permite alterao.
Promotoria pretende entrar com ao caso lei seja sancionada.
O promotor Jos Eduardo Ismael Lutti, da Promotoria de Meio Ambiente de So Paulo, pretende entrar com uma ao civil pblica contra o fim da taxa de inspeo veicular na capital, caso o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (20) na Cmara Municipal seja sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Segundo o promotor, o projeto de lei inconstitucional.
O projeto aprovado nesta quarta prev que os donos de carros sejam reembolsados pela taxa de R$ 47,44 referente inspeo de 2013. A partir de 2014, os motoristas estaro isentos do pagamento. Entretanto, quem for reprovado na anlise de poluentes e outros itens ter que pagar o valor, sem direito a reembolso.
Tambm a partir de 2014, os veculos novos no precisaro passar por inspeo nos trs primeiros anos, incluindo o ano em que o primeiro licenciamento foi ou deveria ter sido realizado. A inspeo ser bienal a partir do quarto ano, e anual a partir do dcimo ano. A liberao, entretanto, no vale para veculos novos a diesel, que continuaro obrigados inspeo anual.
Para o promotor, o reembolso da taxa de R$ 47,44 para os veculos que foram aprovados na vistoria deste ano tambm ilegal.
Projeto
O projeto que trata da iseno da taxa foi aprovado na noite desta quarta-feira na Cmara Municipal por 35 votos a 15. O fim da cobrana foi uma das promessas de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT), que enviou o projeto original para votao na Cmara. Caber agora ao prefeito sancionar e regulamentar a nova lei.
Todas as emendas ao projeto foram vetadas em bloco. A medida aprovada pelos vereadores paulistanos cria etapas na implantao da iseno.
O projeto tambm autorizou a Prefeitura de So Paulo a trocar o regime de concesso - atualmente operado pela Controlar - por um regime que prev o credenciamento de empresas a serem escolhidas por licitao. A Controlar ainda no havia se pronunciado sobre a aprovao do projeto at as 10h desta quinta-feira (21).
