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Fim da taxa de inspeção veicular é inconstitucional, diz promotor



Segundo José Eduardo Lutti, resolução federal não permite alteração. Promotoria pretende entrar com ação caso lei seja sancionada.



O promotor José Eduardo Ismael Lutti, da Promotoria de Meio Ambiente de São Paulo, pretende entrar com uma ação civil pública contra o fim da taxa de inspeção veicular na capital, caso o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (20) na Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Segundo o promotor, o projeto de lei é inconstitucional. O projeto aprovado nesta quarta prevê que os donos de carros sejam reembolsados pela taxa de R$ 47,44 referente à inspeção de 2013. A partir de 2014, os motoristas estarão isentos do pagamento. Entretanto, quem for reprovado na análise de poluentes e outros itens terá que pagar o valor, sem direito a reembolso. Também a partir de 2014, os veículos novos não precisarão passar por inspeção nos três primeiros anos, incluindo o ano em que o primeiro licenciamento foi ou deveria ter sido realizado. A inspeção será bienal a partir do quarto ano, e anual a partir do décimo ano. A liberação, entretanto, não vale para veículos novos a diesel, que continuarão obrigados à inspeção anual. Para o promotor, o reembolso da taxa de R$ 47,44 para os veículos que foram aprovados na vistoria deste ano também é ilegal. Projeto O projeto que trata da isenção da taxa foi aprovado na noite desta quarta-feira na Câmara Municipal por 35 votos a 15. O fim da cobrança foi uma das promessas de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT), que enviou o projeto original para votação na Câmara. Caberá agora ao prefeito sancionar e regulamentar a nova lei. Todas as emendas ao projeto foram vetadas em bloco. A medida aprovada pelos vereadores paulistanos cria etapas na implantação da isenção. O projeto também autorizou a Prefeitura de São Paulo a trocar o regime de concessão - atualmente operado pela Controlar - por um regime que prevê o credenciamento de empresas a serem escolhidas por licitação. A Controlar ainda não havia se pronunciado sobre a aprovação do projeto até as 10h desta quinta-feira (21).



Notícia Postada em 21/03/2013

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