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Lei antiálcool terá 500 fiscais em todo estado de SP



Agentes terão que fiscalizar cumprimento em 645 municípios paulistas. Lei proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores.



Para cumprir a lei estadual que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores em estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo, o governo vai mobilizar 500 fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon. A lei foi sancionada na manhã desta quarta-feira (19) pelo governador Geraldo Alckmin, no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras drogas (Cratod), no Bom Retiro, na região central da capital. Inicialmente, 200 agentes farão fiscalizações na capital e 300 na região metropolitana, interior e litoral. O governo do estado não prevê até o momento a contratação de novos funcionários para fiscalizar o cumprimento da nova lei em todos os 645 municípios paulistas. Além do Procon e da Vigilância Sanitária, a Polícia Militar também irá atuar para reprimir a venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores. “Se houver necessidade, nós vamos contratar [mais agentes], mas são equipes extremante treinadas, muito capacitadas”, declarou o governador. Os agentes que farão essa fiscalização são os mesmos que já atuam na lei antifumo. A nova lei, segundo o governo, conta com o apoio do setor produtivo e de associações que representam bares e restaurantes, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo e da Associação Paulista de Supermercados (Apas). “O que nós víamos anteriormente é que já tinha uma legislação proibindo, mas não tinha eficiência, e [víamos] uma tendência de aumento de consumo de bebida alcoólica”, afirmou o governador. Uma campanha educativa começa no domingo (23). Porém, a fiscalização punitiva começará no dia 19 de novembro - 30 dias após a sanção assinada nesta quarta-feira. Fiscalizações educativas começarão a ser feitas a fim de orientar os donos de comércios que vendem bebidas alcoólicas. Eles passarão a ser responsabilizados caso seja flagrado o consumo de álcool por menores nas dependências do seu estabelecimento comercial. A nova lei prevê multas, interdições e até cassação de registro, em caso de reincidência. O telefone 0800-7713541, que já recebe denúncias de infrações contra a lei antifumo, também irá receber indicações de locais que vendam bebidas alcoólicas irregularmente. Inicialmente, o comércio receberá uma fiscalização educativa, mas, após 30 de vigência da lei, será punido. Nova lei A nova lei paulista cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o governo, o ECA só proibia a venda de bebidas alcoólicas para menores, não havendo punição para os estabelecimentos que permitissem o consumo, mesmo no caso de adolescentes acompanhados de responsáveis. A lei prevê aplicação de multas entre R$ 1,7 mil até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias - ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo em suas dependências de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade.



Notícia Postada em 19/10/2011

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