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MP move ação contra delegado-geral de SP por uso irregular de pátios
Justiça determinou regularização dos espaços usados para guardar veículos. Marcos Carneiro diz que burocracia atrapalhou processo de licitação.
MP move ação contra delegado-geral de SP por uso irregular de pátios
 PIRITUBA

A Justiça acolheu uma ação do Ministério Público e determinou a regularização de pátios particulares, usados sem licitação, para guardar veículos e máquinas caça-níqueis apreendidos na capital paulista. Na ação, dez delegados vão responder por improbidade administrativa.

A investigação começou em 2009. A Promotoria aponta que os delegados não cumpriram uma determinação da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para que fossem feitas licitações para contratar serviços de remoção, depósito e guarda dos veículos retidos, removidos ou apreendidos.

O MP entrou com uma ação contra os delegados por improbidade administrativa, incluindo o diretor do Decap e o delegado-geral, Marcos Carneiro. O delegado disse nesta quinta-feira (8) que entraves burocráticos atrapalharam o processo de licitação.

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública acolheu a ação e reconheceu a ilegalidade da prática. E ainda concluiu que a falta da licitação constitui um ato de improbidade. A Justiça negou o pedido de liminar que pedia uma multa pela falta da licitação e deu 15 dias para que os delegados possam se defender.



Notícia Postada em 09/11/2012

 
 
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